O sistema judiciário brasileiro é organizado para que diferentes órgãos tenham a responsabilidade de julgar cada tipo de processo. Essa divisão é definida pela Constituição e pelas leis processuais, garantindo que causas sejam analisadas por juízes ou tribunais com competência específica.
Compreender quem julga cada matéria é essencial tanto para profissionais do Direito quanto para o cidadão que deseja acompanhar ou ingressar com uma ação.
Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça é a instância responsável pela maior parte das demandas comuns, e seu acervo forma as conhecidas jurisprudências do TJSP, consultadas diariamente como referência.
Justiça Estadual vs. Justiças Especializadas
A Justiça Estadual julga a maioria dos processos que envolvem situações do dia a dia: questões de família, contratos, consumo, responsabilidade civil e crimes comuns. Cada estado possui seu próprio tribunal, sendo o TJSP o maior do país em volume de processos.
Já as Justiças Especializadas possuem atribuições definidas pela Constituição. A Justiça do Trabalho analisa questões trabalhistas, a Justiça Eleitoral trata de matérias relacionadas ao processo eleitoral e a Justiça Militar julga crimes militares. Esse desenho busca especializar a análise conforme a natureza do conflito.
Primeira Instância – Varas Judiciais e seus Juízes
Na primeira instância, os processos são julgados por juízes de direito em varas judiciais. Cada vara é responsável por uma matéria específica e atua de forma singular, ou seja, com um único magistrado decidindo a causa.
Entre as varas mais comuns estão:
- Vara Cível, que julga conflitos contratuais, responsabilidade civil e consumo.
- Vara Criminal, que analisa crimes e infrações penais.
- Vara de Família e Sucessões, que trata de divórcios, guarda e heranças.
- Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com trâmite mais rápido.
Segunda Instância – Turmas e Câmaras de Desembargadores
Quando uma das partes não concorda com a decisão de primeira instância, pode apresentar recurso. Nesse momento, o processo sobe para a segunda instância, onde é analisado por desembargadores em câmaras ou turmas colegiadas.
No caso do TJSP, as câmaras são divididas por áreas do Direito, como Direito Privado, Público e Criminal. Os desembargadores julgam em conjunto, por maioria de votos, o que garante maior uniformidade às interpretações.
Tribunais Superiores e Justiça Especializada
Acima dos tribunais estaduais e federais estão os tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa matérias de interpretação de lei federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) trata de temas constitucionais. Há ainda os tribunais superiores eleitorais, militares e trabalhistas.
Essas cortes não reexaminam os fatos, mas a aplicação do direito. Na prática, isso significa que eles verificam se a interpretação das instâncias inferiores foi correta e, quando consolidam entendimentos, produzem precedentes que orientam todos os demais tribunais.
Competência: o que define quem julga
A definição sobre quem julga cada processo segue critérios de competência previstos em lei. Esses critérios podem ser:
- Matéria: o assunto central da causa (exemplo: Direito de Família ou Penal).
- Pessoa: quando uma das partes é a União, um estado ou autoridade com prerrogativa.
- Valor da causa: algumas ações de menor valor podem ser julgadas por juizados especiais.
Essas regras permitem organizar o sistema e garantir que cada tribunal ou vara julgue apenas aquilo que lhe é atribuído, evitando conflitos de competência e promovendo maior especialização.
Instâncias e volume de julgamentos
O Judiciário brasileiro é um dos mais movimentados do mundo. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), havia 80,1 milhões de processos em tramitação em 2023 em todo o país. Esse dado mostra a escala de atuação dos tribunais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, é o maior do Brasil e responde por cerca de 25% do volume total de ações judiciais. Segundo o próprio TJSP, mais de 5 milhões de processos tramitam anualmente apenas no estado. Esse cenário ajuda a explicar a necessidade de divisão de competências entre juízes de primeira instância e desembargadores.
Especialização por tema nas varas
Dentro da primeira instância, há varas especializadas que permitem maior eficiência na análise dos casos. Essa especialização evita que um único juiz precise dominar todas as áreas do Direito e facilita decisões mais consistentes.
As principais varas existentes são:
- Cível: ações de consumo, contratos, indenizações.
- Criminal: julgamentos de crimes e contravenções penais.
- Família e Sucessões: divórcios, guarda, pensão, inventários.
- Fazenda Pública: causas envolvendo estados, municípios ou autarquias.
- Meio Ambiente: processos ligados a danos ambientais.
- Infância e Juventude: medidas socioeducativas e adoção.
- Juizados Especiais: causas de menor complexidade e baixo valor.
Essas divisões existem justamente porque o TJSP recebe milhões de ações todos os anos, sendo necessário agrupar processos semelhantes em varas específicas.
Quem são os atores nos julgamentos
O processo judicial envolve diferentes atores, além do juiz ou desembargador. Cada função tem papel definido e contribui para o andamento regular do processo.
- Juiz ou desembargador: decide a causa, aplicando a lei ao caso concreto.
- Promotor de justiça: atua na defesa da ordem pública e do interesse coletivo.
- Defensor público: representa pessoas que não têm condições financeiras de contratar advogado.
- Advogado: apresenta a versão e os argumentos de seu cliente.
- Servidores do Judiciário: organizam a tramitação processual e asseguram cumprimento de prazos.
Essa composição mostra que os julgamentos não são conduzidos apenas pela figura do juiz, mas por uma rede de profissionais que asseguram equilíbrio entre as partes.
Quando um caso vai para tribunal superior
Nem todo recurso chega automaticamente a Brasília. Para que um processo seja analisado pelo STJ ou STF, ele precisa preencher critérios específicos de admissibilidade. Isso significa que o tribunal só examina temas de relevância jurídica ou constitucional, não fatos do processo.
O STJ informa que, em 2023, cerca de 30% dos recursos recebidos foram classificados como repetitivos, tratando de questões já decididas. Esse mecanismo visa uniformizar a interpretação da lei federal e reduzir o acúmulo de recursos sobre os mesmos assuntos.
Competência federal vs. estadual
Outro ponto importante é diferenciar a Justiça Federal da Estadual. A primeira é responsável por causas que envolvem a União, autarquias federais, crimes contra bens federais ou matérias específicas como previdência e direitos indígenas.
Já a Justiça Estadual julga os casos que não estão previstos como competência federal, o que inclui a maior parte das disputas da vida cotidiana. Essa divisão busca equilibrar a carga de trabalho e garantir que cada instância atue de forma especializada.
Jurisprudências do TJSP e a importância de conhecer quem julga
Muitas decisões que definem a competência de cada juízo acabam registradas em acórdãos e se tornam parte das jurisprudências do TJSP. Esses registros são essenciais porque consolidam entendimentos sobre quem deve analisar determinados temas, evitando conflitos e repetição de discussões.
Para quem busca compreender o funcionamento da Justiça, consultar esse acervo é um caminho eficiente. Além de revelar como o tribunal interpreta a lei em diferentes contextos, as jurisprudências também servem como referência para advogados, estudantes e cidadãos que desejam acompanhar processos semelhantes.
Como saber qual juízo julgará meu caso?
A definição está nas regras de competência do Código de Processo Civil e de leis especiais. Em geral, considera-se o assunto, o valor da causa e a participação de entes públicos.
O que acontece se não concordo com a decisão da primeira instância?
É possível recorrer à segunda instância. Nesse momento, o processo será analisado por um colegiado de desembargadores, que podem confirmar ou modificar a decisão.
Quando um caso chega ao STJ ou STF?
Somente quando envolve questão de interpretação de lei federal (STJ) ou constitucional (STF). Esses tribunais não analisam fatos, mas sim a aplicação do Direito.
Saber quem julga cada tipo de processo ajuda a compreender como o Judiciário está organizado e de que forma os casos percorrem diferentes instâncias. Esse conhecimento não apenas esclarece a função de cada órgão, mas também permite entender como decisões específicas podem se transformar em jurisprudência.
No TJSP, esse processo se revela de forma clara: a divisão entre varas, câmaras e tribunais superiores gera registros que se acumulam e formam um acervo robusto de jurisprudências, acessível ao público e fundamental para a transparência da Justiça.
